HC 646486 - DECISAO

HC 646486 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul juntado aos autos não examinou a tese sobre ausência de comprovação da materialidade delitiva (inexistência de laudo toxicológico), de modo que o conhecimento direto do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a controvérsia deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Carlos Taian Gonçalves Rodrigues; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Supressão De Instância Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

Carlos Taian Gonçalves Rodrigues

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade do delito por inexistência de apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento direto pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Inadequação da via para apreciação imediata da tese que não foi examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul juntado aos autos não examinou a tese sobre ausência de comprovação da materialidade delitiva (inexistência de laudo toxicológico), de modo que o conhecimento direto do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a controvérsia deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.