REsp 1919344 - DECISAO

REsp 1919344 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a acusação não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o vínculo associativo prévio, estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06; elementos como apreensão de rádios, quantidade de droga e alegado domínio territorial não foram suficientes para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e mantendo-se as consequências penais daí decorrentes (reconhecimento do tráfico privilegiado e denegação do pedido do recorrido).

Parties
Recorrente: Ministério Público de estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Inépcia Da Denúncia, Prova
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Parties

Ministério Público de estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a acusação não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o vínculo associativo prévio, estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06; elementos como apreensão de rádios, quantidade de droga e alegado domínio territorial não foram suficientes para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e mantendo-se as consequências penais daí decorrentes (reconhecimento do tráfico privilegiado e denegação do pedido do recorrido).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.