CC 177466 - DECISAO

CC 177466 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não há elementos suficientes que evidenciem a transnacionalidade do crime ou a origem estrangeira da droga; assim, indefere-se a competência da Justiça Federal e fixa-se, de forma provisória, a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR para questões urgentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR; Interessado: Sidnei Sehn Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência provisória fixada no Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Competência, Transnacionalidade, Justiça Federal, Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Competência Transnacionalidade Justiça Federal Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR

Suscitado

Sidnei Sehn Filho

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar e julgar crime de tráfico de entorpecentes em região de fronteira
  2. 2 caráter transnacional do delito
  3. 3 comprovação da origem estrangeira da droga

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não há elementos suficientes que evidenciem a transnacionalidade do crime ou a origem estrangeira da droga; assim, indefere-se a competência da Justiça Federal e fixa-se, de forma provisória, a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR para questões urgentes.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência provisória fixada no Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Orders

  • Fixo a competência provisória do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para solução de eventuais questões urgentes.
  • Ao Ministério Público Federal para parecer.