REsp 1913246 - DECISAO

REsp 1913246 - DECISAO

O STJ entendeu que a revisão da dosimetria é restrita, mas constatou fundamentação concreta apta a manter a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 em razão de arma com numeração suprimida; contudo, reconheceu que a atenuante da menoridade aplicada a Adilson exige ajuste pelo retorno ao mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de Adilson, mantendo as demais parcelas do acórdão.

Parties
Recorrente: ADILSON GODINHO GOULART; Recorrente: RAFAEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente Adilson Godinho Goulart
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Majorantes E Atenuantes Uso De Arma De Fogo Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GODINHO GOULART

Recorrente

RAFAEL DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação de atenuante da menoridade e retorno ao mínimo legal por Súmula 231/STJ
  3. 3 patamar paradigmático de 1/6 para agravantes isoladas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a revisão da dosimetria é restrita, mas constatou fundamentação concreta apta a manter a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 em razão de arma com numeração suprimida; contudo, reconheceu que a atenuante da menoridade aplicada a Adilson exige ajuste pelo retorno ao mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de Adilson, mantendo as demais parcelas do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente Adilson Godinho Goulart

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente Adilson Godinho Goulart, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.