REsp 1912675 - DECISAO

REsp 1912675 - DECISAO

A Corte manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que levou ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em observância à Súmula 7/STJ; contudo, concluiu que o Tribunal de origem agravou indevidamente o regime prisional com base em mera gravidade abstrata, sem fundamentação idônea, devendo o regime ser corrigido para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente (réu): recorrente; Recorrente (ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena, Valoração Da Prova, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Valoração Da Prova Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente (réu)

Ministério Público

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que levou ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em observância à Súmula 7/STJ; contudo, concluiu que o Tribunal de origem agravou indevidamente o regime prisional com base em mera gravidade abstrata, sem fundamentação idônea, devendo o regime ser corrigido para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se.