HC 593401 - ACORDAO

HC 593401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, havia indícios de envolvimento da agravante com organização criminosa que demonstram periculosidade e não foi comprovada a imprescindibilidade da requerida aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERREIRA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e requisitos para tanto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, havia indícios de envolvimento da agravante com organização criminosa que demonstram periculosidade e não foi comprovada a imprescindibilidade da requerida aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.