AREsp 1797019 - DECISAO

AREsp 1797019 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 568/STJ, manteve‑se a aplicação do redutor pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Valoração De Prova, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Valoração De Prova Dias Multa

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 568/STJ, manteve‑se a aplicação do redutor pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.