AREsp 1801268 - DECISAO

AREsp 1801268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação prevista na Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o dispositivo do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: KAUE PERES DA MECENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAUE PERES DA MECENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação prevista na Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o dispositivo do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.