HC 641298 - ACORDAO

HC 641298 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; não havendo ilegalidade flagrante, o pedido não pode prosperar. Subsidiariamente, as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em investigação policial específica, prisão em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, indícios de contumácia delitiva e reincidência específica do paciente, e ausência de comprovação de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES MOTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Prisão Domiciliar E COVID 19

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARQUES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 periculum libertatis e lastro probatório exigido pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; não havendo ilegalidade flagrante, o pedido não pode prosperar. Subsidiariamente, as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em investigação policial específica, prisão em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, indícios de contumácia delitiva e reincidência específica do paciente, e ausência de comprovação de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus