RHC 141858 - ACORDAO

RHC 141858 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos; a quantidade reduzida de droga apreendida (7 frascos de lança perfume e 95g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de indícios de fuga tornaram insuficiente a medida extrema, impondo sua revogação e a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente/paciente: NAMIRO DANIEL DA ROCHA ALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NAMIRO DANIEL DA ROCHA ALLE

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar prisão preventiva na gravidade abstrata do delito
  3. 3 valoração da quantidade de droga e condições pessoais do acusado na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos; a quantidade reduzida de droga apreendida (7 frascos de lança perfume e 95g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de indícios de fuga tornaram insuficiente a medida extrema, impondo sua revogação e a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a custódia cautelar do recorrente
  • Determinar a soltura do recorrente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo singular