RHC 142399 - DECISAO

RHC 142399 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de autoria) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, incide a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática contrária a tese dominante.

Parties
Paciente/recorrente: DENILSON ADOLFO FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DENILSON ADOLFO FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de autoria) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, incide a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática contrária a tese dominante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido