REsp 1788519 - DECISAO

REsp 1788519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda fase aplicou-se a atenuante reduzindo a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; na terceira fase incidiu a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, retornando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais, e afastou-se a modificação do entendimento das instâncias sobre o afastamento do...

Parties
Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE THEODORO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reexame do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda fase aplicou-se a atenuante reduzindo a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; na terceira fase incidiu a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, retornando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais, e afastou-se a modificação do entendimento das instâncias sobre o afastamento do...

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido