HC 630433 - DECISAO

HC 630433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à desclassificação e revisão da dosimetria; o acórdão de origem indicou elementos idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, comportamento do paciente, colisão com viatura) e fundamentou a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDES SALGADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

RENAN FERNANDES SALGADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à desclassificação e revisão da dosimetria; o acórdão de origem indicou elementos idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, comportamento do paciente, colisão com viatura) e fundamentou a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido