REsp 1859411 - DECISAO

REsp 1859411 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 69 e 71 do CP, impedindo o exame desses pontos, e porque a exclusão de uma das circunstâncias negativas pela Corte de apelação não implicou agravamento do quantum da pena, sendo legítimo que a instância revisora mantenha a pena com fundamento nas demais circunstâncias desfavoráveis remanescentes, em conformidade com o efeito devolutivo amplo da apelação.

Parties
Recorrente: FAUSTINO FAGUNDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Prequestionamento, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Prequestionamento Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTINO FAGUNDES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59, 68, 69 e 71 do CP
  2. 2 redução da pena-base em razão do afastamento da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 incidência de continuidade delitiva ou concurso material diante de múltiplos delitos de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 69 e 71 do CP, impedindo o exame desses pontos, e porque a exclusão de uma das circunstâncias negativas pela Corte de apelação não implicou agravamento do quantum da pena, sendo legítimo que a instância revisora mantenha a pena com fundamento nas demais circunstâncias desfavoráveis remanescentes, em conformidade com o efeito devolutivo amplo da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.