HC 635588 - DECISAO

HC 635588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram que o paciente possui maus antecedentes e, por isso, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria relativa à primeira fase da dosimetria não foi apreciada no acórdão apontado como coator, de modo que seu exame pela Corte configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500069-31.2019.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Execução Provisória

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Parties

CRISTIAN TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500069-31.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de readequação da pena-base via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram que o paciente possui maus antecedentes e, por isso, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria relativa à primeira fase da dosimetria não foi apreciada no acórdão apontado como coator, de modo que seu exame pela Corte configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.