HC 641524 - DECISAO

HC 641524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (apreensão de 990g de cocaína, tentativa de fuga, indícios de venda, ausência de comprovação de emprego e residência fixa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas diversas do art. 319 seriam insuficientes; assim, não há que se falar em concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUSA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

DOUGLAS DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual frente a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (apreensão de 990g de cocaína, tentativa de fuga, indícios de venda, ausência de comprovação de emprego e residência fixa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas diversas do art. 319 seriam insuficientes; assim, não há que se falar em concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.