REsp 1912704 - DECISAO

REsp 1912704 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, é vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ); verificados os requisitos do art. 44 do Código Penal, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, por conseguinte, o regime inicial foi fixado em aberto e determinada a substituição da pena, com encaminhamento ao juízo de origem para escolher a medida restritiva adequada e fundamentada, nos termos do art. 44, §2º, CP, e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: recorrentes; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

recorrentes

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 33, §2º, "c", §3º, 44, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, é vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ); verificados os requisitos do art. 44 do Código Penal, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, por conseguinte, o regime inicial foi fixado em aberto e determinada a substituição da pena, com encaminhamento ao juízo de origem para escolher a medida restritiva adequada e fundamentada, nos termos do art. 44, §2º, CP, e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade dos recorrentes por restritivas de direitos, determinando que o juízo de origem proceda à escolha da substituição que mais se adeque ao caso concreto, fundamentadamente, conforme art. 44, §2º, do Código Penal