HC 635109 - ACORDAO

HC 635109 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 resultou da conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente se dedicava à atividade criminosa — questão fática que não se admite reexaminar via habeas corpus — e porque a apreensão de 19,5 kg de maconha revela gravidade concreta que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente/agravante: THAIS REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Aplicação Da Causa De Diminuição Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial Fechado Reexame Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

THAIS REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Dedicação do paciente a atividades criminosas como impedimento da minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a negativa de aplicação do §4º do art.33 resultou da conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente se dedicava à atividade criminosa — questão fática que não se admite reexaminar via habeas corpus — e porque a apreensão de 19,5 kg de maconha revela gravidade concreta que justifica a fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.