HC 632419 - ACORDAO

HC 632419 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar o provimento do agravo regimental, porque as instâncias a quo fundamentaram, com respaldo na jurisprudência do STJ (EREsp 1.431.091/SP), que a existência de condenação anterior não definitiva e outros elementos processuais indicavam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Entretanto, reconhecida irregularidade na dosimetria relativa à exasperação da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e à definição do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: KALINE COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido. Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Valoração Da Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Valoração Da Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

KALINE COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar o provimento do agravo regimental, porque as instâncias a quo fundamentaram, com respaldo na jurisprudência do STJ (EREsp 1.431.091/SP), que a existência de condenação anterior não definitiva e outros elementos processuais indicavam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Entretanto, reconhecida irregularidade na dosimetria relativa à exasperação da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e à definição do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e alterar o regime inicial.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento para semiaberto