HC 622456 - ACORDAO

HC 622456 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (617,27 g de maconha) evidencia a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, a fixação do regime prisional mais gravoso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Quantidade De Droga Apreendida, Dosimetria, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Quantidade De Droga Apreendida Dosimetria Súmula 440/stj

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Parties

YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ relativa à fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (617,27 g de maconha) evidencia a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, a fixação do regime prisional mais gravoso; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Juzgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 80/88.