REsp 1913008 - DECISAO

REsp 1913008 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3) em razão da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (99 gramas), apesar de reconhecer a atenuante da menoridade relativa sem permitir redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); assim, manteve-se a pena-base nos termos fixados e, após aplicação do redutor, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, cabendo ao Tribunal de origem efetuar a escolha fundamentada.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

recorrente

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por atenuante sem ultrapassar o mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial quando a pena-base é o mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3) em razão da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (99 gramas), apesar de reconhecer a atenuante da menoridade relativa sem permitir redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); assim, manteve-se a pena-base nos termos fixados e, após aplicação do redutor, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, cabendo ao Tribunal de origem efetuar a escolha fundamentada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (redução de 2/3)
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa