HC 649414 - DECISAO

HC 649414 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante da reincidência reconhecida e da pena definitiva superior a 4 anos (5 anos e 10 meses), mostrou-se cabível a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IGOR FRANCISCO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação De Regime Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

IGOR FRANCISCO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para condenado reincidente com pena superior a 4 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime inicial
  3. 3 interpretação do art. 33 do Código Penal e aplicação de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante da reincidência reconhecida e da pena definitiva superior a 4 anos (5 anos e 10 meses), mostrou-se cabível a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.