HC 622498 - ACORDAO

HC 622498 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a associação para o tráfico, a grande quantidade de drogas apreendidas, os maus antecedentes e múltiplas reincidências, os atos praticados contra policiais e a periculosidade do agente, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: ADAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Peso da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a associação para o tráfico, a grande quantidade de drogas apreendidas, os maus antecedentes e múltiplas reincidências, os atos praticados contra policiais e a periculosidade do agente, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental