REsp 1918030 - DECISAO

REsp 1918030 - DECISAO

Diante da ausência de elementos além da quantidade e variedade das drogas capazes de demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de metade), fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, "c", do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do Código Penal, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à escolha fundamentada das medidas substitutivas.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante Em Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando que o Tribunal de origem proceda à escolha fundamentada conforme art.44, §2º do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante Em Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base apenas na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata quando pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos além da quantidade e variedade das drogas capazes de demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de metade), fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, "c", do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do Código Penal, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à escolha fundamentada das medidas substitutivas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando que o Tribunal de origem proceda à escolha fundamentada conforme art.44, §2º do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 (redução de metade)