HC 593841 - ACORDAO

HC 593841 - ACORDAO

Ausentes provas concretas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e o contexto da apreensão não justificam reduzir o redutor do art. 33, § 4º abaixo da fração máxima; aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo o regime inicial ser o aberto e a pena privativa ser substituída por medidas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP; por isso nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.

Parties
Paciente: Danley Anthony Pereira Cassimiro; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena definitiva e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danley Anthony Pereira Cassimiro

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Se a quantidade e o contexto da apreensão evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Readequação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausentes provas concretas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e o contexto da apreensão não justificam reduzir o redutor do art. 33, § 4º abaixo da fração máxima; aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo o regime inicial ser o aberto e a pena privativa ser substituída por medidas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP; por isso nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena definitiva e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)