HC 637913 - ACORDAO

HC 637913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fato novo capaz de alterar a decisão anterior; a via eleita (habeas corpus) não é adequada para reexame aprofundado de provas e autoria; faltou aos autos cópia do habeas corpus originário que tratou do tema; embora o art. 316 do CPP imponha reexame a cada 90 dias, o prazo não é peremptório e eventual atraso não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão; e o alegado excesso de prazo para formação da culpa não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO TAVARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX SANDRO TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inocência/negativa de autoria e sua incompatibilidade com o habeas corpus
  2. 2 Ausência de reexame fundamentado da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Se o atraso no reexame torna automática a ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fato novo capaz de alterar a decisão anterior; a via eleita (habeas corpus) não é adequada para reexame aprofundado de provas e autoria; faltou aos autos cópia do habeas corpus originário que tratou do tema; embora o art. 316 do CPP imponha reexame a cada 90 dias, o prazo não é peremptório e eventual atraso não acarreta automaticamente ilegalidade da prisão; e o alegado excesso de prazo para formação da culpa não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental