HC 641542 - DECISAO

HC 641542 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apto a infirmar a decisão condenatória; o acórdão de origem apoiou-se em prova documental, pericial e testemunhal suficiente para a condenação por tráfico, e as circunstâncias concretas da apreensão (quantidade de droga de 935,40g e demais elementos) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JHONNY MAYCON PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Penal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Penal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONNY MAYCON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apto a infirmar a decisão condenatória; o acórdão de origem apoiou-se em prova documental, pericial e testemunhal suficiente para a condenação por tráfico, e as circunstâncias concretas da apreensão (quantidade de droga de 935,40g e demais elementos) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus