HC 625815 - DECISAO

HC 625815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, não houve constrangimento ilegal, pois o indeferimento do rol de testemunhas foi fundamentado na intempestividade (preclusão temporal) e na ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova, nos termos do art. 400, §1º e art. 209 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN JUNIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Preclusão Temporal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento do rol de testemunhas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Preclusão temporal do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, não houve constrangimento ilegal, pois o indeferimento do rol de testemunhas foi fundamentado na intempestividade (preclusão temporal) e na ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova, nos termos do art. 400, §1º e art. 209 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus