HC 627069 - ACORDAO

HC 627069 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por entender o Tribunal que foram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas (droga localizada na região íntima de uma filha), presença de apetrechos de tráfico (balança de precisão, celulares), quantia em dinheiro e comprometimento da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: EDENÚBIA BATISTA DINIZ; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

EDENÚBIA BATISTA DINIZ

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada em razão do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por entender o Tribunal que foram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas (droga localizada na região íntima de uma filha), presença de apetrechos de tráfico (balança de precisão, celulares), quantia em dinheiro e comprometimento da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a prisão preventiva da agravante.