HC 617045 - ACORDAO

HC 617045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de vínculo associativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação pelo art. 35 demonstra dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RÔMULO QUEIROZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RÔMULO QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de vínculo estável e permanente
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por art. 35 e reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de vínculo associativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação pelo art. 35 demonstra dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.