HC 600324 - ACORDAO

HC 600324 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/4 em razão dos maus antecedentes encontra-se amparada pelo livre convencimento motivado do julgador e pela preponderância, na primeira fase da dosimetria, da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do juiz na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/4 em razão dos maus antecedentes encontra-se amparada pelo livre convencimento motivado do julgador e pela preponderância, na primeira fase da dosimetria, da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada