RHC 133572 - ACORDAO

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Manteve-se a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas em quantidade/variedade, armas, munições, apetrechos de tráfico, tentativa de fuga e antecedentes indicativos de envolvimento habitual e risco de reiteração, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada; ademais, é inviável, via habeas corpus, antecipar juízo sobre a proporcionalidade entre custódia cautelar e a pena final.

Parties
Agravante: ANTONIO BERTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERTO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em dados concretos (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 uso de maus antecedentes e reincidência para justificar manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas em quantidade/variedade, armas, munições, apetrechos de tráfico, tentativa de fuga e antecedentes indicativos de envolvimento habitual e risco de reiteração, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada; ademais, é inviável, via habeas corpus, antecipar juízo sobre a proporcionalidade entre custódia cautelar e a pena final.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.