HC 601955 - ACORDAO

HC 601955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), demonstrados pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e pela reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o ingresso forçado foi considerado legítimo quando amparado em fundadas razões nos crimes de natureza permanente.

Parties
Agravante: EDSON VIANA BERTACINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ingresso Forçado Em Domicílio

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Parties

EDSON VIANA BERTACINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), demonstrados pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e pela reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o ingresso forçado foi considerado legítimo quando amparado em fundadas razões nos crimes de natureza permanente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.