HC 612798 - ACORDAO

HC 612798 - ACORDAO

Não se conhece da matéria sobre proporcionalidade por inovação recursal; mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, demonstrando-se risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, com fundamento na apreensão de 908 g de maconha, 35 g de cocaína e duas facas com resquícios de drogas, além do modus operandi e confissão de tráfico; por isso, incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: ROBÉRIO JESUS DE ARGOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBÉRIO JESUS DE ARGOLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal - matéria não suscitada na inicial do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade suscitada apenas em sede recursal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da matéria sobre proporcionalidade por inovação recursal; mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, demonstrando-se risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, com fundamento na apreensão de 908 g de maconha, 35 g de cocaína e duas facas com resquícios de drogas, além do modus operandi e confissão de tráfico; por isso, incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida (prisão preventiva mantida)