RHC 134744 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para pronta entrega, além da quantia em dinheiro, nos termos do art. 312 do CPP, o que legitima a medida para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para pronta entrega, além da quantia em dinheiro, nos termos do art. 312 do CPP, o que legitima a medida para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a segregação cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental