HC 635294 - ACORDAO

HC 635294 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos, especialmente a apreensão expressiva de entorpecentes (96 microtubos de cocaína e 79 porções de maconha) que evidencia atuação não esporádica e risco à ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da quantidade/variedade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do agente sobre a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos, especialmente a apreensão expressiva de entorpecentes (96 microtubos de cocaína e 79 porções de maconha) que evidencia atuação não esporádica e risco à ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.