HC 620866 - ACORDAO

HC 620866 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, especificamente pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examinou o mérito quanto à revogação da prisão preventiva ou à substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VANESSA KELLY COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA KELLY COSTA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, especificamente pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examinou o mérito quanto à revogação da prisão preventiva ou à substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.