RHC 136960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e das circunstâncias da apreensão, configurando risco de reiteração e garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo por encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) sem desídia das partes ou do Judiciário; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja revogação automática da prisão e a revisão de tais elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ZALMIR RODRIGO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

ZALMIR RODRIGO DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e das circunstâncias da apreensão, configurando risco de reiteração e garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo por encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) sem desídia das partes ou do Judiciário; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja revogação automática da prisão e a revisão de tais elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva do agravante.