HC 635460 - ACORDAO

HC 635460 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício e determinou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP, pois as quantidades apreendidas (conforme os autos: 1g de crack e 6g de maconha) não são expressivas e há possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, inexistindo fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Agravante: RICARDO DIZIMONE JUVENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

RICARDO DIZIMONE JUVENCIO

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade apreendida na avaliação do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício e determinou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP, pois as quantidades apreendidas (conforme os autos: 1g de crack e 6g de maconha) não são expressivas e há possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, inexistindo fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.