AREsp 1836031 - DECISAO

AREsp 1836031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade das provas (busca e apreensão cumprida por mandado), à dosimetria baseada na quantidade/natureza das drogas e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem desconstituir o acervo probatório examinável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/06), Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/06) Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar benefício com base em inquéritos/processos não transitados em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade das provas (busca e apreensão cumprida por mandado), à dosimetria baseada na quantidade/natureza das drogas e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem desconstituir o acervo probatório examinável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.