HC 642232 - DECISAO

HC 642232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício; no exame de mérito, a sentença afastou a minorante do art. 33 §4º com fundamento não apenas na quantidade de droga (27 kg), mas também na existência de ação penal federal que indicaria dedicação às atividades criminosas, de modo que a revisão exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS SANDRO SIMEN POEIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS SANDRO SIMEN POEIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e para afastar a causa de diminuição de pena (art. 42 e art. 33 §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício; no exame de mérito, a sentença afastou a minorante do art. 33 §4º com fundamento não apenas na quantidade de droga (27 kg), mas também na existência de ação penal federal que indicaria dedicação às atividades criminosas, de modo que a revisão exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus