HC 621740 - ACORDAO

HC 621740 - ACORDAO

Por terem sido utilizadas condenações distintas para fundamentar o aumento na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda fase (reincidência), não houve bis in idem; ademais, os maus antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATEUS WENCESLAU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Bis in Idem

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Parties

MATEUS WENCESLAU MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 utilização de condenações distintas para agravar na primeira e segunda fases
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Por terem sido utilizadas condenações distintas para fundamentar o aumento na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda fase (reincidência), não houve bis in idem; ademais, os maus antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.