RHC 134344 - DECISAO

RHC 134344 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na dosimetria do requerente, por sua situação fática ser idêntica à de Idelfonso e por todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), mantidas as demais fases, e o regime de cumprimento foi abrandado para semiaberto por ausência de reincidência.

Parties
Requerente: Carlos André Silva Macedo; Corréu/impetrante: Idelfonso Rodrigues Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Pedido De Extensão, Constrangimento Ilegal, Redução Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto Pedido De Extensão Constrangimento Ilegal Redução Da Pena

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Parties

Carlos André Silva Macedo

Requerente

Idelfonso Rodrigues Filho

Corréu/impetrante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em recurso em habeas corpus
  2. 2 identidade fática entre réus para fins de dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na dosimetria do requerente, por sua situação fática ser idêntica à de Idelfonso e por todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), mantidas as demais fases, e o regime de cumprimento foi abrandado para semiaberto por ausência de reincidência.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Redimensionar a pena do requerente para 5 anos de reclusão
  • Fixar 500 dias-multa