AREsp 1839640 - DECISAO

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O Tribunal manteve a pena-base acima do mínimo com fundamento legítimo na quantidade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (28g de crack, 60g de cocaína em pó e 48g de maconha), aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conformidade com o art. 59 do CP; não havendo ilegalidade na fundamentação, o agravo foi conhecido e negado provimento com base no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Uso De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Uso De Arma De Fogo

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Parties

PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 relativa à fixação da pena-base
  2. 2 Limites da revisão judicial da dosimetria da pena e necessidade de fundamentação idônea para exasperação acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a pena-base acima do mínimo com fundamento legítimo na quantidade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (28g de crack, 60g de cocaína em pó e 48g de maconha), aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conformidade com o art. 59 do CP; não havendo ilegalidade na fundamentação, o agravo foi conhecido e negado provimento com base no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e da Súmula 568/STJ.
  • Intimem-se.