HC 468830 - DECISAO

HC 468830 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decretação/ manutenção estava pautada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, não havendo elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis, especialmente diante da quantidade não exorbintante de droga apreendida (26,3 g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, são suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, que devem substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Kleber Victor Machado Alcantara; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Kleber Victor Machado Alcantara

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade apreendida (26,3 g de maconha) é indicativa, por si só, da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decretação/ manutenção estava pautada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, não havendo elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis, especialmente diante da quantidade não exorbintante de droga apreendida (26,3 g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, são suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, que devem substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Kleber Victor Machado Alcantara
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau