RHC 141718 - ACORDAO

RHC 141718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente analisados no HC n. 639.981/SC; a defesa não trouxe fatos novos e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LADISSON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Mera Reiteração

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Parties

LADISSON CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos já submetidos ao STJ por meio do HC n. 639.981/SC
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de exame de ilegalidade de ofício mesmo quando o HC não é conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente analisados no HC n. 639.981/SC; a defesa não trouxe fatos novos e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.