HC 654437 - DECISAO

HC 654437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º (provas de atuação em esquema organizado e sofisticado, uso de aeroviários, dispêndios e logística) e a fixação do regime fechado pela gravidade concreta (2 quilos de cocaína); a alteração implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHRISTIAN VERARDI; Ré: Ângela; Corréu: Rafael Malone Gomes; Corréu: Rafael Mainardi; Corréu: Juliano Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

CHRISTIAN VERARDI

Paciente

Ângela

Ré

Rafael Malone Gomes

Corréu

Rafael Mainardi

Corréu

Juliano Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º (provas de atuação em esquema organizado e sofisticado, uso de aeroviários, dispêndios e logística) e a fixação do regime fechado pela gravidade concreta (2 quilos de cocaína); a alteração implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.