REsp 1882607 - ACORDAO

REsp 1882607 - ACORDAO

Por se tratar de entendimento consolidado no STJ de que inquéritos e ações penais em curso indicam dedicação do agente a atividades criminosas, tais elementos são hábeis a afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência e com as súmulas aplicáveis, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dedicação a Atividade Criminosa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dedicação a Atividade Criminosa Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alcance da Súmula 444 em relação a maus antecedentes e aplicação às causas de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado no STJ de que inquéritos e ações penais em curso indicam dedicação do agente a atividades criminosas, tais elementos são hábeis a afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência e com as súmulas aplicáveis, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.