HC 646606 - ACORDAO

HC 646606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a prática de tráfico ilícito de entorpecentes durante o gozo da liberdade provisória, a cerca de 3 dias de sua concessão, caracteriza desapreço pela ordem jurídica e justifica a valoração desfavorável da conduta social na dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: DEIVED LOPES HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recursos Ordinário / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Liberdade Provisória, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recursos Ordinários
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Conduta Social Liberdade Provisória Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVED LOPES HILARIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recursos Ordinário / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 uso de condenações anteriores como fundamento para desvalorizar a conduta social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a prática de tráfico ilícito de entorpecentes durante o gozo da liberdade provisória, a cerca de 3 dias de sua concessão, caracteriza desapreço pela ordem jurídica e justifica a valoração desfavorável da conduta social na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.