HC 639592 - DECISAO

HC 639592 - DECISAO

A quantidade extremamente ínfima de droga apreendida (0,56 g de cocaína), somada à ausência de elementos que demonstrem risco à paz social decorrente da conduta e ao entendimento exposto no parecer ministerial e precedentes citados, autoriza a desclassificação de ofício do crime de tráfico (art. 33) para o delito de porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando que o juízo da execução fixe a pena nos termos do art. 28.

Parties
Paciente: Tiago Augusto Herculano Rodrigues; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem concedida, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Aplicabilidade Do Art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor), Dosimetria Penal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Aplicabilidade Do Art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor) Dosimetria Penal Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28

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Parties

Tiago Augusto Herculano Rodrigues

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 0,56 g de cocaína configura tráfico (art. 33, caput) ou porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se é possível reconhecer atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância em razão de quantidade ínfima de droga
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A quantidade extremamente ínfima de droga apreendida (0,56 g de cocaína), somada à ausência de elementos que demonstrem risco à paz social decorrente da conduta e ao entendimento exposto no parecer ministerial e precedentes citados, autoriza a desclassificação de ofício do crime de tráfico (art. 33) para o delito de porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando que o juízo da execução fixe a pena nos termos do art. 28.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem concedida, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Desclassificar o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução fixe a pena nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006